O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 149 de 2024 (PLP 149/2024)
Não é a melhor solução do mundo. Sinceramente, para mim, todas as medicações deveriam estar disponíveis pelo SUS e ponto final. Mas, esse projeto de lei já é muito melhor do que o STF vai estabelecer julgando o TEMA 6..
✅️ O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 149 de 2024 (PLP 149/2024) de autoria do Senador Romário propõe estabelecer em quais situações a justiça deve conceder o acesso à medicações para doenças raras quando não há protocolo estabelecido pelo SUS ou até mesmo quando há protocolo, mas a medicação não encontra-se incorporada..
🎯 Se ficar do jeito que o STF tem proposto, será praticamente impossível conseguir uma medicação pelo SUS na justiça.. Mas esse projeto do Senador Romário é um pouco mais “leve” e deixa várias brechas para a possibilidade de judicialização em casos específicos (que o STF não quer permitir)..
🎗 Por exemplo, nesse projeto de lei, apenas basta o paciente provar que não tem renda para custear a medicação, provar que o remédio tem aprovação na ANVISA para comercialização no Brasil e também provar que há a necessidade do uso dessa terapia, e não as do SUS, com laudos médicos, estudos cientificos, etc, assim como já funciona hoje em dia..
📢 Esse projeto de lei não dificulta a judicialização das medicações. Ele apenas oficializa o que já acontece hoje em dia (de novo.. Não é o melhor cenário, mas é muito melhor do que o cenário do TEMA 6 do STF)..
🙏🏻 Se esse projeto de lei não avançar para se tornar superior ao TEMA 6 do STF, o julgado do TEMA 6 do STF irá prevalecer e coisas como: ouvir o parecer do NATJUS e provar que a CONITEC estava errada ao negar um tratamento do SUS irão ter que ocorrer obrigatoriamente, reduzindo praticamente a zero as chances de sucesso em uma judicialização de tratamento contra o SUS..
👉🏻 Agora é com vocês.. Muita gente me pediu esses dias como poderia ajudar a frear a decisão do STF.. Conseguimos que um ministro pedisse vistas (interrupção temporária do julgamento). Me ajuda votando em SIM no site do senado para que esse projeto tramite com urgência, me ajuda compartilhando o post e marcando conhecidos e políticos 🥰
